Este documento (os "Termos") regula a utilização do serviço SetMain disponibilizado pela Nexcore (a "Nexcore", "Nós") através do website setmain.com e dos respectivos subdomínios. Ao registar uma conta, aceitar este documento ou utilizar o serviço, o cliente (o "Cliente", "Você") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos na sua totalidade.

1. Identificação do prestador

Nexcore · NIF: a definir · Sede: a definir, Portugal · Contacto: geral@nexcore.pt.

A Nexcore é responsável pelo desenvolvimento, manutenção, alojamento e suporte do serviço SetMain.

2. Definições

• Serviço — a aplicação SetMain acedida em setmain.com e nos subdomínios atribuídos a cada Cliente, juntamente com toda a documentação, APIs e canais de suporte associados.
• Conta — a instância (tenant) atribuída ao Cliente, identificada por um subdomínio único.
• Utilizador — qualquer pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à sua Conta.
• Conteúdo do Cliente — todos os dados, ficheiros e informação carregada pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores no Serviço.
• Período de avaliação — os 15 dias gratuitos atribuídos automaticamente após o registo, durante os quais o Serviço pode ser utilizado sem necessidade de pagamento.

3. Adesão e criação de conta

1. O registo é feito através do formulário público em /registar ou mediante criação manual pela Nexcore.
2. O Cliente garante que toda a informação fornecida no registo é verdadeira, exacta e actualizada.
3. O Cliente é responsável por escolher uma password forte e por manter as suas credenciais confidenciais. Qualquer actividade realizada com as credenciais do Cliente é da sua responsabilidade.
4. O subdomínio escolhido pelo Cliente fica reservado enquanto a Conta estiver activa. A Nexcore reserva-se o direito de recusar subdomínios que considere desrespeitosos, enganadores ou que infrinjam direitos de terceiros.

4. Período de avaliação e subscrição

1. Cada Conta nova beneficia de um período de avaliação de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito ou compromisso financeiro.
2. Findo o período de avaliação, a Conta é automaticamente suspensa e o acesso ao Serviço é bloqueado, salvo se o Cliente activar uma subscrição paga.
3. A Nexcore enviará comunicações por email 3 dias antes e no momento em que o período de avaliação termina.

5. Preço e facturação

5.1 Modelo de preço

O Serviço é prestado num modelo de subscrição mensal único, sem distinção de planos:

• Mensalidade base: €13/mês, que inclui 3 utilizadores e 1 GB de armazenamento.
• Utilizador adicional: €5/mês por cada utilizador acima dos 3 incluídos.
• Armazenamento adicional: €2/mês por cada GB adicional reservado.

Todos os preços indicados não incluem IVA à taxa legal em vigor.

5.2 Facturação

1. A facturação é mensal e antecipada. A primeira fatura é emitida no momento da activação da subscrição.
2. A fatura é disponibilizada na área pessoal do Cliente no Serviço e enviada para o email indicado na Conta.
3. O pagamento deve ser efectuado no prazo indicado na fatura (regra geral, 8 dias).
4. Em caso de aumento do número de utilizadores ou de armazenamento durante o ciclo de facturação, a Nexcore reserva-se o direito de aplicar a alteração na fatura seguinte ou de emitir uma fatura proporcional.

5.3 Atrasos e suspensão por incumprimento

1. Em caso de atraso superior a 15 dias, a Nexcore reserva-se o direito de suspender o acesso à Conta sem aviso prévio adicional.
2. Após a suspensão, os dados do Cliente são preservados durante um período mínimo de 30 dias (Clientes que nunca pagaram) ou 90 dias (Clientes que tenham efectuado pelo menos um pagamento prévio), durante o qual a Conta pode ser reactivada mediante regularização.
3. Findo esse período, a Conta e todo o Conteúdo do Cliente serão eliminados de forma definitiva e irreversível.
4. O Cliente é avisado por email com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente à eliminação definitiva.

6. Utilização do Serviço

O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de boa fé e a não:

• Aceder ou tentar aceder a contas de outros Clientes;
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
• Utilizar o Serviço para armazenar ou distribuir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Realizar testes de carga, testes de penetração ou auditorias de segurança sem autorização escrita prévia da Nexcore;
• Utilizar o Serviço para envio de comunicações electrónicas não solicitadas (spam);
• Sobrecarregar a infraestrutura através de uso anormalmente intensivo, scraping massivo ou automação abusiva.

7. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

1. Todo o Conteúdo do Cliente permanece propriedade do Cliente. A Nexcore não reclama qualquer direito de propriedade sobre os dados, ficheiros ou informação carregada na Conta.
2. O Cliente concede à Nexcore uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária à prestação do Serviço.
3. O software SetMain, marcas, logótipos e documentação são propriedade da Nexcore e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhum direito sobre estes elementos é transferido para o Cliente, com excepção do direito de utilização não exclusivo enquanto a subscrição se mantiver activa.

8. Confidencialidade e protecção de dados pessoais

A Nexcore actua como subcontratante nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) relativamente aos dados pessoais que o Cliente trate através do Serviço. O Cliente actua como responsável pelo tratamento desses dados.

As condições específicas de tratamento de dados pessoais, finalidades, prazos de retenção, subprocessadores e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9. Disponibilidade do Serviço

1. A Nexcore envida os seus melhores esforços para garantir uma disponibilidade do Serviço de pelo menos 99% mensal, excluindo janelas de manutenção planeada.
2. As janelas de manutenção planeada são, sempre que possível, comunicadas ao Cliente com pelo menos 24 horas de antecedência.
3. A Nexcore não é responsável por interrupções resultantes de causas externas — falhas de infraestrutura de terceiros (datacenter, rede, DNS), ataques cibernéticos, casos de força maior — desde que tenham sido tomadas medidas razoáveis para as mitigar.

10. Limitação de responsabilidade

1. A Nexcore presta o Serviço "tal como está" e "conforme disponível", não oferecendo garantia expressa de adequação a um propósito específico do Cliente.
2. A responsabilidade total da Nexcore perante o Cliente, no agregado e por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Cliente nos 6 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
3. A Nexcore não é responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados (na medida em que o Cliente disponha dos seus próprios mecanismos de cópia de segurança) ou danos indirectos.
4. Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grave da Nexcore, nem em situações em que a lei aplicável proíba a sua exclusão.

11. Cancelamento

1. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem necessidade de justificação, através da sua área pessoal ou contactando geral@nexcore.pt.
2. Após o cancelamento, o Serviço permanece acessível até ao final do período já facturado. Não há direito a reembolso parcial dos valores já pagos, salvo nos casos previstos na lei.
3. A Nexcore pode rescindir a relação contratual em caso de violação grave destes Termos, devendo notificar o Cliente com 7 dias de antecedência sempre que tal seja razoavelmente possível.

12. Alterações aos Termos

A Nexcore reserva-se o direito de actualizar estes Termos. Qualquer alteração relevante será comunicada ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou aviso na área pessoal. Se o Cliente não concordar com as alterações, poderá rescindir a subscrição antes da entrada em vigor sem qualquer penalização.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em alternativa, o Cliente pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo quando aplicável.

14. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte geral@nexcore.pt.

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Documento gerado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico), Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).