Este documento (os "Termos") regula a utilização do serviço SetMain disponibilizado pela Nexcore (a "Nexcore", "Nós") através do website setmain.com e dos respectivos subdomínios. Ao registar uma conta, aceitar este documento ou utilizar o serviço, o cliente (o "Cliente", "Você") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos na sua totalidade.

1. Identificação do prestador

Nexcore · NIF: a definir · Sede: a definir, Portugal · Contacto: geral@nexcore.pt.

A Nexcore é responsável pelo desenvolvimento, manutenção, alojamento e suporte do serviço SetMain.

2. Definições

• Serviço — a aplicação SetMain acedida em setmain.com e nos subdomínios atribuídos a cada Cliente, juntamente com toda a documentação, APIs e canais de suporte associados.
• Conta — a instância (tenant) atribuída ao Cliente, identificada por um subdomínio único.
• Utilizador — qualquer pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à sua Conta.
• Conteúdo do Cliente — todos os dados, ficheiros e informação carregada pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores no Serviço.
• Período de avaliação — os 15 dias gratuitos atribuídos automaticamente após o registo, durante os quais o Serviço pode ser utilizado sem necessidade de pagamento.

3. Adesão e criação de conta

1. O registo é feito através do formulário público em /registar ou mediante criação manual pela Nexcore.
2. O Cliente garante que toda a informação fornecida no registo é verdadeira, exacta e actualizada.
3. O Cliente é responsável por escolher uma password forte e por manter as suas credenciais confidenciais. Qualquer actividade realizada com as credenciais do Cliente é da sua responsabilidade.
4. O subdomínio escolhido pelo Cliente fica reservado enquanto a Conta estiver activa. A Nexcore reserva-se o direito de recusar subdomínios que considere desrespeitosos, enganadores ou que infrinjam direitos de terceiros.

4. Período de avaliação e subscrição

1. Cada Conta nova beneficia de um período de avaliação de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito ou compromisso financeiro.
2. Findo o período de avaliação, a Conta é automaticamente suspensa e o acesso ao Serviço é bloqueado, salvo se o Cliente activar uma subscrição paga.
3. A Nexcore enviará comunicações por email 3 dias antes e no momento em que o período de avaliação termina.

5. Preço e facturação

5.1 Modelo de preço

O Serviço é prestado num modelo de subscrição mensal único, sem distinção de planos. O preço é composto por:

• Mensalidade base, que inclui um número base de utilizadores e de armazenamento.
• Utilizadores adicionais, cobrados por cada utilizador acima do incluído na mensalidade base.
• Armazenamento adicional, cobrado por cada unidade reservada acima do incluído.

Os valores em vigor são os comunicados ao Cliente no momento da adesão ou da proposta apresentada, podendo ser actualizados nos termos da cláusula 12.

Todos os preços indicados não incluem IVA à taxa legal em vigor.

5.2 Facturação

1. A facturação é mensal e antecipada. A primeira fatura é emitida no momento da activação da subscrição.
2. A fatura é disponibilizada na área pessoal do Cliente no Serviço e enviada para o email indicado na Conta.
3. O pagamento deve ser efectuado no prazo indicado na fatura (regra geral, 8 dias).
4. Em caso de aumento do número de utilizadores ou de armazenamento durante o ciclo de facturação, a Nexcore reserva-se o direito de aplicar a alteração na fatura seguinte ou de emitir uma fatura proporcional.

5.3 Atrasos e suspensão por incumprimento

1. Em caso de atraso superior a 15 dias, a Nexcore reserva-se o direito de suspender o acesso à Conta sem aviso prévio adicional.
2. Após a suspensão, os dados do Cliente são preservados durante um período mínimo de 30 dias (Clientes que nunca pagaram) ou 90 dias (Clientes que tenham efectuado pelo menos um pagamento prévio), durante o qual a Conta pode ser reactivada mediante regularização.
3. Findo esse período, a Conta e todo o Conteúdo do Cliente serão eliminados de forma definitiva e irreversível.
4. O Cliente é avisado por email com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente à eliminação definitiva.

6. Utilização do Serviço

O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de boa fé e a não:

• Aceder ou tentar aceder a contas de outros Clientes;
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
• Utilizar o Serviço para armazenar ou distribuir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Realizar testes de carga, testes de penetração ou auditorias de segurança sem autorização escrita prévia da Nexcore;
• Utilizar o Serviço para envio de comunicações electrónicas não solicitadas (spam);
• Sobrecarregar a infraestrutura através de uso anormalmente intensivo, scraping massivo ou automação abusiva.

7. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

1. Todo o Conteúdo do Cliente permanece propriedade do Cliente. A Nexcore não reclama qualquer direito de propriedade sobre os dados, ficheiros ou informação carregada na Conta.
2. O Cliente concede à Nexcore uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária à prestação do Serviço.
3. O software SetMain, marcas, logótipos e documentação são propriedade da Nexcore e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhum direito sobre estes elementos é transferido para o Cliente, com excepção do direito de utilização não exclusivo enquanto a subscrição se mantiver activa.

8. Confidencialidade e protecção de dados pessoais

A Nexcore actua como subcontratante nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) relativamente aos dados pessoais que o Cliente trate através do Serviço. O Cliente actua como responsável pelo tratamento desses dados.

As condições específicas de tratamento de dados pessoais, finalidades, prazos de retenção, subprocessadores e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9. Disponibilidade do Serviço

1. A Nexcore envida os seus melhores esforços para garantir uma disponibilidade do Serviço de pelo menos 99% mensal, excluindo janelas de manutenção planeada.
2. As janelas de manutenção planeada são, sempre que possível, comunicadas ao Cliente com pelo menos 24 horas de antecedência.
3. A Nexcore não é responsável por interrupções resultantes de causas externas — falhas de infraestrutura de terceiros (datacenter, rede, DNS), ataques cibernéticos, casos de força maior — desde que tenham sido tomadas medidas razoáveis para as mitigar.

10. Limitação de responsabilidade

1. A Nexcore presta o Serviço "tal como está" e "conforme disponível", não oferecendo garantia expressa de adequação a um propósito específico do Cliente.
2. A responsabilidade total da Nexcore perante o Cliente, no agregado e por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Cliente nos 6 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
3. A Nexcore não é responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados (na medida em que o Cliente disponha dos seus próprios mecanismos de cópia de segurança) ou danos indirectos.
4. Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grave da Nexcore, nem em situações em que a lei aplicável proíba a sua exclusão.

11. Cancelamento

1. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem necessidade de justificação, através da sua área pessoal ou contactando geral@nexcore.pt.
2. Após o cancelamento, o Serviço permanece acessível até ao final do período já facturado. Não há direito a reembolso parcial dos valores já pagos, salvo nos casos previstos na lei.
3. A Nexcore pode rescindir a relação contratual em caso de violação grave destes Termos, devendo notificar o Cliente com 7 dias de antecedência sempre que tal seja razoavelmente possível.

12. Alterações aos Termos

A Nexcore reserva-se o direito de actualizar estes Termos. Qualquer alteração relevante será comunicada ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou aviso na área pessoal. Se o Cliente não concordar com as alterações, poderá rescindir a subscrição antes da entrada em vigor sem qualquer penalização.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em alternativa, o Cliente pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo quando aplicável.

14. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte geral@nexcore.pt.

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Documento gerado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico), Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).